Conhecido como o “remédio constitucional”, o Habeas Corpus tem como escopo a garantia da liberdade do cidadão quando houver prisão ilegal ou ameaça à liberdade por abuso de poder ou ato ilegal. Para que se busque o direito por meio da força desse instrumento processual, se faz necessária a identificação da autoridade coatora, contra quem será impetrado o writ, perante o órgão julgador imediatamente superior, com vistas a se corrigir com presteza o abuso ou a ilegalidade.
Trata-se de ação de conhecimento e não de um recurso, como comumente é referido, cuja prestação jurisdicional invocada pode ser de natureza constitutiva (quando se pretende desconstituir a situação criada por coação ilegal ou abuso de poder) ou declaratória (quando se visa, por exemplo, a declaração da extinção de punibilidade). Em qualquer dos casos, a pretensão primeira é de se garantir o direito à liberdade e seus consectários.
Com toda ação autônoma, a obtenção do provimento de mérito sobre o pedido de liberdade depende do preenchimento de requisitos ou das condições da ação. Tais condições não se regulamentam diretamente pelo Código de Processo Penal, mas se enumeram como no Código de Processo Civil, onde se leem: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para agir. Tudo isso satisfeito, cumpre dizer que o habeas corpus pode ser incondicionalmente proposto, em juízo de garantia constitucional do direito de locomoção.
Vale dizer que, neste âmbito, não é permitido constituírem-se as provas no curso do processo, sendo imperativa, para a análise do instrumento, que a petição inicial seja acompanhada da decisão prolatada pela autoridade coatora, bem como de todo o conteúdo probatório hábil a fundamentar a nova decisão com o condão de conferir ao paciente a garantia de sua liberdade.
O habeas corpus é tão importante que pode ser concedido de ofício, ou seja, sem que o interessado faça um pedido específico. Isso acontece quando é preciso defender a liberdade de alguém de forma urgente. Nesse caso, não é necessário que a pessoa afetada faça a solicitação, pois a própria Justiça pode tomar a iniciativa de conceder a ordem. Em um caso específico, foi concedido habeas corpus para reduzir a pena de um condenado por tráfico de drogas.
O Habeas Corpus é um recurso jurídico que garante a liberdade do cidadão, caso ele seja preso de forma ilegal ou ameaçado de prisão injusta. Pode ser utilizado de forma preventiva, quando há risco iminente de prisão, ou repressiva, quando a prisão já ocorreu. O próprio preso ou outra pessoa pode entrar com o recurso. É importante ter um advogado especializado para ajudar no processo, já que ele conhece as regras, trâmites e formalidades do processo.
