Não Pagar Pensão Alimentícia é Crime?
A pensão alimentícia é um tema regulado pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil Brasileiro e é frequentemente fixada em ações específicas nas Varas de Família. No entanto, também pode ser definida por decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em casos de violência doméstica. Quando o alimentante não realiza […]
Habeas Corpus
Conhecido como o “remédio constitucional”, o Habeas Corpus tem como escopo a garantia da liberdade do cidadão quando houver prisão ilegal ou ameaça à liberdade por abuso de poder ou ato ilegal. Para que se busque o direito por meio da força desse instrumento processual, se faz necessária a identificação da autoridade coatora, contra quem […]
A Reinserção Social do Reeducando e Princípio da Humanidade das Penas.
O objetivo principal da execução da pena é cumprir a sentença condenatória de acordo com seus limites. O Estado deve fornecer as condições necessárias para ajudar o preso a se reintegrar na sociedade de forma harmoniosa. O objetivo é permitir que o preso busque uma vida melhor a cada dia, com o apoio de seus […]
